O Ministério Público de Contas enviou 270 decisões para que os Promotores de Justiça e os Procuradores dos Municípios cobrem na Justiça as multas e os ressarcimentos determinados pelo TCE/MA.
Somente em 2012, o
Ministério Público de Contas enviou 270 decisões para que os Promotores de
Justiça e os Procuradores dos Municípios cobrem na Justiça as multas e os
ressarcimentos determinados pelo TCE/MA.
O valor total dos ressarcimentos é R$ 54.488.425,67, e
o das multas é R$ 10.227.650,06.
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