Em palestra realizada nesta quinta-feira (6), durante o I
Encontro dos Legisladores Municipais do Maranhão, sob o tema “Estatuto
das Cidades”, o promotor de Justiça do município de Caxias, Cláudio
Rebelo Correia de Alencar, parabenizou o presidente da Assembléia
Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), pela “brilhante ideia da realização do
evento que permite dispor para os legisladores alguns dos principais
institutos municipalistas”.
O promotor invocou a lei 2257, de 2001, que trouxe
importantes instrumentos para o Estatuto das Cidades, cuja base são os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Cláudio Rebelo lembrou que,
embora a taxa de êxodo rural tenha se estabilizado, o Brasil ainda é
muito presente nas cidades. Segundo ele, 68% da população brasileira
vive em zonas urbanas, mas a lei – Estatuto das Cidades - não permite
políticas estanques ou discriminatórias com relação à zona rural.
MEGAEVENTOS
As diretrizes gerais do estatuto, consagradas no artigo
segundo, tratam de questões como terra urbana, saneamento, transportes,
saneamento ambiental e lixo; estes dois últimos os principais problemas
da vida moderna, conforme explicou o promotor Cláudio Rebelo. Outra
questão muito discutida, hoje, é o transporte público, principalmente em
função dos megaeventos que vão ocorrer no país como Copa do Mundo,
Olimpíadas e o Encontro Mundial da Juventude Católica, que, calcula o
promotor, deve ser o evento que mais gente trará ao Brasil.
O promotor de Justiça, ao falar sobre a gestão
democrática das cidades, explicou aos vereadores que a democracia
brasileira não é apenas representativa, como pretende crer a grande
maioria. “Muitos pensam que elegendo vereadores, prefeitos,
governadores, deputados, terão cumprido sua função. Mas a democracia
brasileira é participativa, à conta das políticas públicas. Daí a
formação dos inúmeros conselhos municipais”, ensinou.
A LARANJA E O BAGAÇO
Ele mostrou também que até bem pouco tempo o orçamento
participativo era apenas uma sugestão partidária que o gestor adotava se
assim o quisesse, mas hoje o orçamento participativo é lei e exige a
realização de audiências públicas e oitiva da sociedade. Um exemplo de
gestão democrática das cidades, dado pelo promotor de Caxias, foi quanto
à instalação de grandes empreendimentos nas áreas urbanas. “É preciso
discutir se a cidade tem vocação para aquele empreendimento. Não basta
que o empreendimento gere emprego e renda. Para que não se caia naquela
história de que chuparam a laranja e deixaram o bagaço. Não atentar para
esse fato é um engano lastimável”, afirmou.
Falando sobre transportes e serviços públicos, o
promotor disse que a explosão populacional, junto com o aumento do poder
aquisitivo da população, facilitou muito a aquisição de veículos
terrestres, o que está deixando a maioria das cidades intrafegáveis.
Para ele, as dificuldades de deslocamento já podem ser sentidas fora das
grandes metrópoles. E citou os exemplos de Caxias e Imperatriz. Em
outro exemplo disse que se de fato tivermos a refinaria em
Bacabeira/Rosário o poder publico vai ter que tomar medidas adequadas à
infraestrutura de transportes no Maranhão.
Outros assuntos, como parcelamento do solo urbano,
loteamentos que provocam desgaste excessivo dos recursos naturais,
retenção ostensiva de imóveis urbanos, padrões de consumo de bens e
serviços, benefícios e ônus do processo de urbanização, política de
isenção fiscal e proteção e preservação do meio ambiente foram tratados
ao longo da palestra do promotor de Justiça Cláudio Rebelo. Ele
destacou, entretanto, a regularização fundiária, questão a que, em sua
opinião, o governo federal tem dado o melhor tratamento, embora não
conseguindo impedir as constantes invasões de áreas de preservação
permanente.
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