MPF faz cumprir Lei da Fila em Imperatriz

Multa de R$ 1,7 milhão para o Banco do Brasil; multa de R$ 1,3 milhão mais advertência que rendeu 15 dias de suspensão nos serviços de uma das agências Bradesco da cidade foram só um aviso que a Justiça  do Maranhão deu às instituições bancárias de Imperatriz. Por último, o MPF – Ministério Público Federal - ofereceu denúncia contra a Caixa Econômica Federal para que esta indenize por danos morais coletivos os clientes que a denunciaram. Por conta disso, a Caixa deverá pagar cerca de R$ 50 mil em multa. O descumprimento da decisão também acarreta multa diária de R$ 60 mil.

Segundo a denúncia do MPF de Imperatriz, os clientes entraram com ação contra a CEF devido ao não cumprimento da Lei da Fila, que fixa o tempo máximo de espera em 30 minutos em dias normais e 40 minutos em vésperas de férias e dias de pagamento de funcionários públicos. A denúncia diz que a fila para atendimento na Caixa de Imperatriz chegou a ser três vezes maior que o fixado pela lei.

Ainda de acordo com a denúncia do MPF/MA, a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Imperatriz (MA) foram condenadas a regularizar o atendimento aos clientes nas filas do atendimento nas agências bancárias no município.

Além disso, outras irregularidades foram identificadas como problemas no sistema de controle de senhas para o atendimento nas agências e irregularidades referentes à padronização dos cartazes com informações sobre o tempo máximo de espera nas filas. A prefeitura de Imperatriz não fiscalizou o cumprimento da lei, agindo de forma ineficiente e omissa diante das irregularidades.

A Caixa Econômica foi condenada pela Justiça Federal a adotar providências para garantir que o atendimento aos usuários em filas de caixa seja realizado dentro dos limites impostos pela lei, além de ter que implantar um sistema de controle mediante senhas e a fixação de cartazes, onde devem ficar explícitos o horário de início do atendimento e o tempo máximo de permanência nas filas.

LEI É A MESMA PARA SANTA INÊS
Filas quilométricas em agências dos bancos da cidade de Santa Inês são registradas quase que diariamente, o que significa que o tempo de atendimento que determina a Lei da Fila está sendo ultrapassado, desobedecendo, portanto, uma norma que também deveria funcionar na cidade.

Inclusive, o assunto ‘demora em filas’ já foi pauta de audiência realizada em agosto do ano passado entre Câmara, Ministério Público e representantes de agências bancárias de Santa Inês. Na reunião, a alegação para as longas filas nas agências foram de que o município é um pólo regional que atende a muitos clientes vindos de fora da cidade.

Mas, no entendimento de alguns clientes, o que falta é uma pressão maior para que a Lei da Fila seja cumprida em Santa Inês. Ressaltam, ainda, que o Ministério Público só atua quando é acionado e se não houver denúncia o problema perdurará.
fonte:agorasantaines