O Ministério da Saúde autorizou os repasses de recursos federais
relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e à Assistência Financeira
Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes.
Em
portaria divulgada na edição do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 19 de agosto, divulgou-se, Estado por Estado, os Municípios que
receberão os repasses e os respectivos valores, conforme definido pela Lei
Complementar 141/ 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde.
A
portaria também define que nos casos em que for verificada a não execução
integral do pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e
Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará
sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei.
Fonte:luiscardoso.com
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